Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/05
Data do Acordão:05/11/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:COMPETÊNCIA EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA.
COMPLEMENTO DA PENSÃO.
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA
Sumário:Compete ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo, sendo meramente executiva a competência do Comandante da Logística, em sede de regime remuneratório.
Nº Convencional:JSTA0005373
Nº do Documento:SA120050511022
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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