Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022/05 |
| Data do Acordão: | 05/11/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA EM MATÉRIA REMUNERATÓRIA. COMPLEMENTO DA PENSÃO. CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA |
| Sumário: | Compete ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo, sendo meramente executiva a competência do Comandante da Logística, em sede de regime remuneratório. |
| Nº Convencional: | JSTA0005373 |
| Nº do Documento: | SA120050511022 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | GENERAL CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |