Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Para uma questão de direito relativa a providência cautelar merecer o afastamento da referida regra geral devem verificar-se os mesmos pressupostos, ainda que em grau especialmente intenso, dado que nestes casos a revista teria como objecto uma composição meramente transitória e instrumental da relação jurídica sem poder projectar efeitos na apreciação a efectuar na causa principal, nem no sentido da sua decisão.
Não ultrapassa de modo relevante os contornos da situação individual analisada o Acórdão que decidiu conceder a suspensão de eficácia de ordem de realização de obras num andar na cidade do Porto, devido a encontrar-se em más condições de salubridade, em virtude de ter assentado os fundamentos de tal decisão num específico quadro de facto cuja repetição concreta é de probabilidade diminuta. Uma questão desta natureza não assume relevância jurídica ou social de importância fundamental e eventual erro na respectiva apreciação não é fundamento bastante para a admissão do recurso.
