Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO RESIDENTE
RETENÇÃO NA FONTE
LEI
APLICAÇÃO RETROACTIVA
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
II - No domínio do direito tributário, ao juiz incumbe apenas pronunciar-se sobre os vícios que surgem imputados pela Impugnante e/ou Recorrente ao acto tributário sufragado, em face dos fundamentos deste último, não podendo aquele, substituir-se ao papel da administração fiscal e sanar tais vícios, fundamentando de forma diferente as correcções por esta realizadas.
III - Nos termos do disposto nos artºs 75º, nºs 7 e 8 do CIRC, na redacção de então, o impugnante não está dispensado da apresentação de prova de que ocorrem os requisitos que consentem uma retenção na fonte de IRC, relativo aos exercícios de 1997 e 1998, a taxas inferiores à taxa regra estabelecida no artº 69º do mesmo diploma legal.
IV - Quando tal prova não seja efectuada, até ao pagamento do imposto respectivo, o substituto tributário que não tenha efectuado a retenção fica desobrigado da entrega do imposto que deveria ter sido deduzido desde que comprove a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.
V - É o que resulta do regime fixado no nº 4 do seu artº 48º da Lei nº 67-A/2007, de aplicação retroactiva.
VI - E sendo de aplicação retroactiva, o mesmo há-de ser aplicado à retenção na fonte do IRC em causa, uma vez que constitui um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando se comprova a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção (no caso, a prova da residência do beneficiário dos rendimentos), mesmo que a comprovação viesse a ser feita apenas depois do momento em que a retenção deveria ser efectuada.
CPC96 ART664.
L 67-A/07 DE 2007/12/31 ART48 N4.
