Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015499 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL RJIFNA INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | É aplicável à prescrição das infracções fiscais não aduaneiras praticadas antes da vigência do DL 20-A/90 de 15.01, o regime de prescrição previsto no art. 27 n. 1 da Lei Quadro das Contra-ordenações, por força do art. 4 n. 2 do RJIFNA, porquanto se trata de um regime mais favorável que o estabelecido no art. 115 do CPCI63. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036731 |
| Nº do Documento: | SA219930225015499 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MONTENEGRO IRMÃOS E COMP LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART4 N2 ART5 N2 ART32. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 ART28 N1. CPCI63 ART115. CCIV66 ART297. CONST89 ART29 N4. CP82 ART20 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N56/84 IN ACTC V3 PAG153. AC STAPLENÁRIO PROC414/89 DE 1989/06/07. |
| Referência a Doutrina: | SOARES MARTINEZ ELEMENTO PARA UM CURSO DE DIREITO FISCAL PAG90. NASCIMENTO BARREIRA CTF N277 PAG378. |
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Texto Integral