Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035437
Data do Acordão:03/07/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
LOTEAMENTO
ALVARá
ALTERAÇÃO DO ALVARÁ
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO
PARECER
NULIDADE DE SENTENÇA
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:I - Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que verificando, oficiosamente, a nulidade de despacho do Presidente da Câmara Municipal que aprovou o loteamento em causa, por falta de audiência da DGPU, nos termos dos arts. 2 e 14 do D.L. 289/73, declara nulos, por serem actos consequentes daqueles, os despachos de licenciamento da construção contenciosamente recorridos, embora com fundamentos diversos dos invocados pela Recorrente.
II - Os actos de licenciamento da construção que se traduzem numa alteração de loteamento já existente, que mereceu parecer favorável da DGPU, sem ser aprovada em processo idêntico ao do processo de loteamento inicial, são nulos por força o disposto no artigo 14 do DL 289/73, de Junho.
III - Um licenciamento de construção pode violar simultaneamente o n. 1 do art. 15 do D.L. 266/70 e o n. 1 do art. 14 do DL 289/73.
IV - Incorrendo em nulidade o despacho que aprovou o pedido de loteamento a que corresponde o alvará em causa, por falta de audiência da DGPU, nos termos do n. 2 e art. 14 do DL 289/73, nulos são também, por dele serem actos consequentes, os despachos de licenciamento de construção que tiveram como pressuposto a aprovação daquele loteamento.
Nº Convencional:JSTA00045280
Nº do Documento:SA119960307035437
Data de Entrada:07/14/1994
Recorrente:VEREADOR DA CM DE CASCAIS E OUTROS
Recorrido 1:CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS DO AMOR DE DEUS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CPC67 ART153 ART195 ART196 ART198 N2 ART660 ART668 ART710.
LPTA85 ART48 ART49.
DL 289/73 ART2 ART14 N1 ART22.
DL 166/70 ART15 N1 C.
CPA91 ART134 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34485 DE 1994/12/07.; AC STA PROC29260 DE 1991/10/31.; AC STA PROC30829 DE 1993/01/21.; AC STA PROC31588 DE 1993/07/08.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1980/03/21 IN DR IIS DE 1991/07/09.
Aditamento: