Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015333 |
| Data do Acordão: | 03/22/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REVERSÃO DE EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE FISCAL SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA GERENTE DE FACTO E DE DIREITO OCUPAÇÃO DE EMPRESA POR TRABALHADORES RESPONSABILIDADE PESSOAL |
| Sumário: | Quem não exerça a gerência de facto, efectiva, da empresa então ocupada pelos trabalhadores, não assume a responsabilidade pessoal e subsidiária, estabelecida no art. 16 do CPCImpostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00041830 |
| Nº do Documento: | SA219950322015333 |
| Data de Entrada: | 11/11/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO - SOC DE REPRESENTAÇÕES SIDA SUECA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART16 ART146 ART176 B. CPC67 ART722 N1 N2 ART729 N1. ETAF84 ART21 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1985/03/13. AC STA DE 1980/02/20 IN AD N222 PAG746. AC STA DE 1981/02/04 IN AD 236-237 PAG1040. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG389. RUY ALBUQUERQUE E MENEZES CORDEIRO IN CTF N334/336 PAG152. MANUEL DE ANDRADE IN RLJ ANO83 PAG210. |