Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015333
Data do Acordão:03/22/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE FISCAL
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
OCUPAÇÃO DE EMPRESA POR TRABALHADORES
RESPONSABILIDADE PESSOAL
Sumário:Quem não exerça a gerência de facto, efectiva, da empresa então ocupada pelos trabalhadores, não assume a responsabilidade pessoal e subsidiária, estabelecida no art. 16 do CPCImpostos.
Nº Convencional:JSTA00041830
Nº do Documento:SA219950322015333
Data de Entrada:11/11/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - SOC DE REPRESENTAÇÕES SIDA SUECA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART146 ART176 B.
CPC67 ART722 N1 N2 ART729 N1.
ETAF84 ART21 N4.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1985/03/13.
AC STA DE 1980/02/20 IN AD N222 PAG746.
AC STA DE 1981/02/04 IN AD 236-237 PAG1040.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG389.
RUY ALBUQUERQUE E MENEZES CORDEIRO IN CTF N334/336 PAG152.
MANUEL DE ANDRADE IN RLJ ANO83 PAG210.