Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022324 |
| Data do Acordão: | 11/24/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA |
| Sumário: | A alegada inconstitucionalidade das normas em que assenta a liquidação da quantia exequenda serve de fundamento à oposição à execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00052692 |
| Nº do Documento: | SA219991124022324 |
| Data de Entrada: | 12/17/1997 |
| Recorrente: | CAVES COSTA VERDE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 A. CPC96 ART753 N1. ETAF84 ART21 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23273 DE 1999/05/19. |