Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022324
Data do Acordão:11/24/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
Sumário:A alegada inconstitucionalidade das normas em que assenta a liquidação da quantia exequenda serve de fundamento à oposição à execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00052692
Nº do Documento:SA219991124022324
Data de Entrada:12/17/1997
Recorrente:CAVES COSTA VERDE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 A.
CPC96 ART753 N1.
ETAF84 ART21 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23273 DE 1999/05/19.