Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016586
Data do Acordão:07/19/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NULIDADE DE ACORDÃO
EXCESSO DE PRONUNCIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO
ONUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:I - Na determinação do valor a considerar para a liquidação do imposto sobre as sucessões e doações respeitante a transmissões ocorridas antes da entrada em vigor do actual Codigo da Sisa não e aplicavel o artigo 30 deste diploma, mas o disposto na legislação que vigorava anteriormente.
II - Comete a nulidade prevista na segunda parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - excesso de pronuncia - o acordão que conhece de questões que não foram suscitadas pelo impugnante.
III - E de conhecer da referida nulidade, embora não arguida expressamente, quando se trate de recurso obrigatorio, em que o Ministerio Publico esta, legalmente, dispensado do onus de alegar.
Nº Convencional:JSTA00016499
Nº do Documento:SA219720719016586
Data de Entrada:11/05/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAMPOS , AMANDIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/12/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:719
Referência Publicação 1:AD N131 ANOXI PAG1592
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 N2 ART289 ART2031 ART2119.
CCIV867 ART8 ART697 ART2009 ART2011.
CONST33 ART70.
RGU DE 1899/12/23 ART41 PARUNICO.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
DL 23597 DE 1939/02/24 ART2.
L 2038 DE 1949/12/28.
CSISD58 ART30.
CPC67 ART668 N1 D N3 ART716 N1 ART732.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1956/02/22 IN DG IIS 1959/12/26.
AC STA DE 1956/02/22 IN RLJ ANO89 PAG347.
AC STA DE 1963/05/08 IN AP-DG 116 1964/05/14 PAG33.
AC STA DE 1963/05/08 IN AD N22 PAG1270.
AC STA DE 1968/05/15 IN AP-DG 1970/06/29 PAG103.
AC STA DE 1968/05/15 IN AD N79 PAG983.
AC STA DE 1970/01/14 IN AP-DG 1972/01/06 PAG17.
AC STA DE 1970/01/14 IN AD N102 PAG861.
AC STAP DE 1969/06/19 IN AD N96 PAG1824.
AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N118 PAG1494.
AC STA DE 1970/05/27 IN AP-DG 1972/02/09 PAG332.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1966 VII PAG425.
FERRER CORREIA IN RLJ ANO95 PAG131.
SANTORO PASSARELLI TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1967 PAG214.
OLIVEIRA SALAZAR IN BFDC ANOIX PAG53.
OLIVEIRA SALAZAR IN BDGCI 1950VII PAG30.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG96.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG222.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL 1963-1964 PAG129.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN SEPARATA DA CTF 1972 PAG27.