| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010753 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
OCUPAÇÃO DE SOLOS
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
EFICACIA DE DOAÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO |
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| Sumário: | I - A ocupação de terras na zona de intervenção, seguida de gestão da sua posse util, legitima a respectiva cooperativa ou unidade de exploração colectiva, desde que os respectivos predios hajam sido ou venham a ser expropriados.
II - E juridicamente ineficaz a doação posterior a 25 de Abril de 1974 feita a um parente por um proprietario sujeito a medidas expropriativas, ainda que anteriormente ao Decreto-Lei n. 406-A/75, de
29 de Julho.
III - A portaria que inclui os predios expropriados na titularidade do doador não pode, pois, ser derrogada sob a invocação de que aqueles predios lhe não pertenciam, dado que tal derrogação so poderia basear-se em ilegalidade que, na hipotese, não ocorria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008845 |
| Nº do Documento: | SA119800515010753 |
| Data de Entrada: | 06/06/1977 |
| Recorrente: | COOP PRODUÇÃO AGRICOLA DA HERDADE MAZALONAS E ANEXAS-MARZECOOP SCARL |
| Recorrido 1: | MINAP E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2115 |
| Referência Publicação 1: | AD N224 ANOXIX PAG1019 - RLJ N3681 ANO113 PAG371 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 243/77 DE 1977/05/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART15 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N3. |
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