Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000276
Data do Acordão:10/13/1994
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRANSGRESSÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO
Sumário:I - Constitui transgressão a falta de pagamento de retribuição da prestação de trabalho nos termos do art.
93 do DL n. 49408.
II - Compete aos Tribunais do Trabalhoconhecer e julgar a referida transgressão.
Nº Convencional:JSTA00040821
Nº do Documento:SAC19941013000276
Data de Entrada:02/10/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TRIBUNAL DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 2:INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TRIBUNAL DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ.
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAL DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 49408 DE 1969/11/24 ART93 N1 N2 ART127 N1 A.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 ART29 N1 N2.
CONST89 ART59 N1 C.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART67 A.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC270 DE 1994/04/19.
Aditamento: