Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000276 |
| Data do Acordão: | 10/13/1994 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRANSGRESSÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO |
| Sumário: | I - Constitui transgressão a falta de pagamento de retribuição da prestação de trabalho nos termos do art. 93 do DL n. 49408. II - Compete aos Tribunais do Trabalhoconhecer e julgar a referida transgressão. |
| Nº Convencional: | JSTA00040821 |
| Nº do Documento: | SAC19941013000276 |
| Data de Entrada: | 02/10/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 2: | INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TRIBUNAL DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TRIBUNAL DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 49408 DE 1969/11/24 ART93 N1 N2 ART127 N1 A. L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 ART29 N1 N2. CONST89 ART59 N1 C. L 82/77 DE 1977/12/06 ART67 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC270 DE 1994/04/19. |
| Aditamento: | |