Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
II - Não enferma de erro nos pressupostos o acto que ordena a reposição de um subsídio que não foi utilizado nas condições previstas no acto de concessão, como devedor solidário, a um promotor de uma iniciativa de criação de emprego, ainda que a dívida titulada por termo de responsabilidade assinado pelos promotores, tenha sido mais tarde assumida pela sociedade constituída para a efectivação do projecto, quando a transmissão da dívida tinha sido prevista, e foi depois efectuada, nos termos do artigo 595º do C. Civil, e não houve declaração expressa do credor a exonerar o antigo devedor .
