Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO POR AVENÇA
DIVIDENDOS
ACÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
ASSINATURA
RECONHECIMENTO NOTARIAL
RETENÇÃO NA FONTE
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
TRANSMISSÃO DE ACÇÕES
II - Alegando a ora recorrente que, à data em que foi efectuado o pagamento dos dividendos, as acções a que estes respeitam eram suas, e uma vez que se trata de acções nominativas da titularidade de uma sociedade gestora de participações sociais, pelo que a entidade que pagou aqueles não poderia ter retido qualquer imposto referente a esses títulos, nos termos do § 1.º do artigo 182.º do CIMSSD, e assim a recorrente teria direito a receber o valor integral dos dividendos sem qualquer dedução de imposto por a retenção ser ilegal, deve reconhecer-se-lhe a sua legitimidade para intervir nos presentes autos, dada a utilidade que a recorrente obteria com a procedência da reclamação da liquidação efectuada.
III - As transmissões fora da bolsa, a título oneroso ou gratuito, de acções registadas somente será válida quando se utilizar declaração de modelo a aprovar por portaria do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, preenchida em quadruplicado e com as assinaturas do transmitente e do adquirente reconhecidas por notário no original (artigo 26.º DL 408/82, de 29/9).
CIMSISD91 ART182 ART184.
CPPTRIB99 ART9 ART132.
CPTRIB91 ART37 ART38 ART152.
DL 408/82 DE 1982/09/29 ART26.
CONST97 ART104.
