Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026302
Data do Acordão:09/20/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
CONCRETIZAÇÃO DE PREJUIZOS
BALDIOS
Sumário:I - E de indeferir a suspensão quando o requerente não fundamente o seu "temor" de vir a sofrer prejuizos.
II - Não são de dificil reparação prejuizos resultantes de lavantamentos de uma conta bancaria.
Nº Convencional:JSTA00021570
Nº do Documento:SA119890920026302
Recorrente:PEREIRA , MANUEL
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4246
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1988/07/04.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23793 DE 1986/05/13.
AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1530.