Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026302 |
| Data do Acordão: | 09/20/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO CONCRETIZAÇÃO DE PREJUIZOS BALDIOS |
| Sumário: | I - E de indeferir a suspensão quando o requerente não fundamente o seu "temor" de vir a sofrer prejuizos. II - Não são de dificil reparação prejuizos resultantes de lavantamentos de uma conta bancaria. |
| Nº Convencional: | JSTA00021570 |
| Nº do Documento: | SA119890920026302 |
| Recorrente: | PEREIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4246 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA DE 1988/07/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23793 DE 1986/05/13. AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1530. |