| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020366 |
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| Data do Acordão: | 11/03/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
SUSPEIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRAZO DE OPOSIÇÃO |
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| Sumário: | I - Como resulta do art. 5 do D.L. 370/83, de 6 de Outubro, o titular do orgão em relação ao qual ocorra circunstancia pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou da rectidão da sua conduta, pode pedir dispensa de intervir, mas não e obrigado a pedi-la.
II - Nos termos do n. 2 do mesmo preceito, qualquer interessado pode opor suspeição a titular do orgão que intervenha no processo, mas essa oposição tem de ser deduzida "ate ser proferida decisão definitiva".
III - Não pode considerar-se carecido de fundamentação o despacho que, em processo disciplinar, julga provados os factos constantes da Nota de Culpa e aplica ao arguido a sanção correspondente as infracções que esses factos integram, declarando que o faz "pelas razões constantes do relatorio final do instrutor do processo e do parecer do auditor juridico". |
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| Nº Convencional: | JSTA00021875 |
| Nº do Documento: | SA119871103020366 |
| Data de Entrada: | 02/14/1984 |
| Recorrente: | MELICIAS , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DO INST PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4733 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N371 PAG280 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO INST PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL DE 1983/12/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 ART5 ART7 N2.
EDF79.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CPC67 ART122 N1 B ART640. |
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