Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
MANDATÁRIO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL
INÍCIO DO PRAZO
IMPUGNAÇÃO
De acordo com o art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário o mandatário constituído pode ser validamente notificado apenas de duas formas:
1- Carta ou aviso registado remetido para o domicílio profissional do mandatário;
2- Notificação pessoal do mandatário pelo funcionário competente quando o mandatário seja por ele encontrado no edifício do serviço ou tribunal.
O mandatário pode tomar conhecimento das decisões proferidas pela Administração Tributária de diversas outras formas, por fax, por internet, por telefone, etc. mas esse conhecimento não releva para desencadear o início do prazo previsto na lei para impugnar ou recorrer de tal decisão.
Na falta de prova de que a forma legal prevista para a notificação aos mandatários, art.º 40.º do Código de Processo e Procedimento Tributário foi, em qualquer momento, adoptada para notificação da decisão do recurso hierárquico, apenas pode concluir-se que não se mostra esgotado o prazo para deduzir impugnação de tal decisão pela razão de que tal prazo ainda não foi iniciado.
