Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029369
Data do Acordão:10/22/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PROCESSO SANCIONATÓRIO
ACTO PUNITIVO
AUDIÊNCIA E DEFESA
NULIDADE
Sumário:A omissão de processo sancionador com as inerentes garantias de defesa do arguido, designadamente o direito de audiência, inquina de nulidade o acto punitivo.
Nº Convencional:JSTA00036268
Nº do Documento:SAP19921022029369
Data de Entrada:02/11/1992
Recorrente:DIAS , MANUEL
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N10.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52.
LPTA85 ART28.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 ART89.
CADM40 ART363 ART364.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25131 DE 1990/03/06.
AC STA DE 1986/02/13 IN AD N322 PAG1167.
AC STAP DE 1978/05/14 IN AD N102 PAG961.
AC STAPLENO PROC23237 DE 1990/11/15.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO96 PAG93-96.