Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036784 |
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| Data do Acordão: | 03/15/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ISABEL JOVITA |
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| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO. FALTA DE OBJECTO. ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. INDEMNIZAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | I - Tendo-se extinguido o acto administrativo impugnado antes da interposição do respectivo recurso contencioso, deve este ser rejeitado por falta de objecto e, consequentemente, por ilegal interposição. II - O recurso contencioso não pode ser utilizado para obter uma mera declaração de ilegalidade do acto impugnado com vista a alcançar, em ulterior acção, o ressarcimento dos prejuízos indemnizáveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053968 |
| Nº do Documento: | SA120000315036784 |
| Data de Entrada: | 01/10/1995 |
| Recorrente: | MAIA , MARIA |
| Recorrido 1: | VICE PRESIDENTE DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28433 DE 1998/02/18. |
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Texto Integral