Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ACTO INTERNO
II - Não integra um acto administrativo contenciosamente impugnável, por constituir antes um acto de carácter genérico e com a eficácia interna, o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, de 25 de Junho de 1991, que, perante dúvidas dos serviços dele dependentes relativas à interpretação de disposições legais, concordou com a interpretação preconizada em parecer da Auditoria Jurídica do respectivo Ministério.
III - É, assim, de indeferir o pedido de suspensão de eficácia deste despacho, por manifesta ilegalidade da interposição do recurso, atenta a irrecorribilidade do acto recorrido.
