Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO DE CONCESSÃO
FORNECIMENTO DE ÁGUA
COBRANÇA
CONSUMO MINIMO DE AGUA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0279/13.8BEMDL |
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| Data do Acordão: | 01/26/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE CONCESSÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA CONSUMO MINIMO DE AGUA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico e que reclamam a intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30516 |
| Nº do Documento: | SA1202301260279/13 |
| Data de Entrada: | 01/18/2023 |
| Recorrente: | ÁGUAS DO NORTE, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE BOTICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral