Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002549
Data do Acordão:10/19/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ALÇADA
Sumário:São irrecorriveis as decisões proferidas no ambito da alçada do Tribunal de que se recorre.*
Nº Convencional:JSTA00005441
Nº do Documento:SA219831019002549
Data de Entrada:05/27/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:EMP PUBLICA DE PARQUES INDUSTRIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:580
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART255 B ART256.
CPC67 ART678 N1 N2 N3 ART704 N1.