Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020031
Data do Acordão:01/14/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
FALTA DE OBJECTO
RECURSO CONTENCIOSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogados os actos recorridos na pendencia do recurso, extingue-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide, resultante da perda de objecto do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00018625
Nº do Documento:SA119860114020031
Data de Entrada:12/29/1983
Recorrente:ARCOTEX-FABRICA DE MALHAS LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/23 / DE 1983/09/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.