Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO PÚBLICO.
CASA PIA.
II - Nos termos do seu art.º 6°, n° 1, ao provedor (órgão da CPL de harmonia com o artº 5°, n° 1, alínea a)) compete, além do mais, representar a CPL (alínea a)) e assegurar a gestão dos recursos humanos (alínea g)).
III - De acordo com o disposto no art.º 2, n.° 2, do DL 115/98, de 4.5, "As atribuições do MTS podem ser prosseguidas por organismos dotados de personalidade jurídica, sujeitos à superintendência e tutela do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, nos termos das respectivas leis orgânicas", e de acordo com o art.º 7, n° 1, a), "1. Prosseguem, ainda, atribuições cometidas ao MTS, sob a superintendência e tutela do respectivo Ministro, os seguintes organismos: a) Casa Pia de Lisboa (..)".
IV - Entre o Governo e a CPL existe uma relação de tutela e superintendência e não uma relação de hierarquia.
V - O recurso tutelar só tem lugar “nos casos expressamente previstos por lei” e tem, normalmente, carácter facultativo (art.º 177º, n.º 2, do CPA).
VI - Assim, não estando previsto recurso tutelar, os actos administrativos praticados pelos órgãos da CPL são imediatamente impugnáveis nos tribunais (art.ºs 177º, n.º 5, e 167º do CPA), sendo meramente facultativo um recurso administrativo interposto para o Ministro.
DL 115/98 DE 1998/05/04 ART2 N2 ART7 N1 A.
CPA91 ART167 ART177 N5.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES VOL I PAG211.
