Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021254 |
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| Data do Acordão: | 04/10/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO SUSTENTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
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| Sumário: | I - Na apreciação da legalidade de um acto impugnado contenciosamente so relevam os fundamentos neste invocados, não sendo de considerar os que, de novo, a autoridade recorrida venha aduzir na sustentação do decidido. II - O n. 3 do artigo 6 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, e aplicavel a todos os aposentados com pensão definitiva fixada posteriormente a 1 de Janeiro de 1973, ainda que desligados do serviço para efeitos de aposentação anteriormente a essa data. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030984 |
| Nº do Documento: | SA119860410021254 |
| Data de Entrada: | 08/02/1984 |
| Recorrente: | PEGADO , JOÃO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1438 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/11/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. D 52/75 DE 1975/02/08 ART6 N1 N3. EFU66 ART444 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/01/26 IN AP-DG PAG493. |
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Texto Integral