| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 008626 |
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| Data do Acordão: | 03/02/1972 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PETIÇÃO
FUNDAMENTO
PREJUIZO DIRECTO
PREJUIZO EVENTUAL
INTERESSE PUBLICO
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL |
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| Sumário: | I - O pedido de suspensão da executoriedade de acto administrativo tem de ser apreciado em face do conteudo e da natureza daquele acto, considerando as razões invocadas na petição.
II - O prejuizo emergente da concorrencia no mercado, que não da suspensão da propria actividade industrial, e meramente indirecto e eventual, não podendo, consequentemente, justificar o pedido de suspensão.
III - Não configuram interesse publico, a que se reporta o artigo 60 do Regulamento deste Tribunal, os beneficios que, para e economia nacional, possam advir da actividade exercida, a pedido das empresas, em regime de condicionamento industrial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016129 |
| Nº do Documento: | SA119720302008626 |
| Recorrente: | IMA-INDUSTRIA MOÇAMBICANA DE TUBOS SARL |
| Recorrido 1: | CMAE - OLIVEIRA & COMP (AGENCIAS) LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/28/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 211 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | RCM DE 1971/10/19. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60.
LOSTA56 ART15 N5.
CONST33 ART8 N7 ART29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/03/06 IN AD N107 PAG1455.
AC STA DE 1971/05/20 IN AD N115 PAG1039.
AC STA DE 1971/10/21 IN AD N121 PAG16. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG503.
SAMPAIO CARAMELO DA SUSPENSÃO DA EXECUTORIEDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS POR DECISÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
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