Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014469
Data do Acordão:03/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não ha recurso para o tribunal pleno do acordão da Secção que resolve o incidente da suspensão da executoriedade.
Nº Convencional:JSTA00001873
Nº do Documento:SAP19820324014469
Data de Entrada:06/12/1980
Recorrente:R DURÃO & FILHOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:404
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART681 PARUNICO.
LOSTA56 ART25 N1 PAR1.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 ART60 PAR1 PAR3 ART103.
CCIV66 ART9 N3.
CPC67 ART2 ART687 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.