Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0738/03
Data do Acordão:06/05/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
ADMINISTRADOR.
SOCIEDADE COMERCIAL.
Sumário:I - O requerente, administrador de uma sociedade anónima, não pode substituir-se à pessoa colectiva na interposição do recurso contencioso de acto que considere ilegal.
II - Deste modo, pertencendo a legitimidade activa à sociedade, será ilegal o recurso contencioso interposto pelo administrador.
III - Consequentemente, deverá indeferir-se a suspensão de eficácia por falta do requisito da alínea c), do nº 1, do art. 76º da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00059482
Nº do Documento:SA1200306050738
Data de Entrada:04/11/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 2003/01/17.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 C.
RSTA57 ART46 PAR1.
CEXP99 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/06/09 IN AD N379 PAG723.; AC STA DE 1994/05/03 IN AD N403 PAG759.; AC STA PROC39285 DE 1996/06/04.; AC STA PROC40501 DE 1996/07/02.; AC STA PROC1869/02 DE 2002/12/18.
Aditamento: