Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0738/03 |
| Data do Acordão: | 06/05/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. LEGITIMIDADE ACTIVA. ADMINISTRADOR. SOCIEDADE COMERCIAL. |
| Sumário: | I - O requerente, administrador de uma sociedade anónima, não pode substituir-se à pessoa colectiva na interposição do recurso contencioso de acto que considere ilegal. II - Deste modo, pertencendo a legitimidade activa à sociedade, será ilegal o recurso contencioso interposto pelo administrador. III - Consequentemente, deverá indeferir-se a suspensão de eficácia por falta do requisito da alínea c), do nº 1, do art. 76º da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00059482 |
| Nº do Documento: | SA1200306050738 |
| Data de Entrada: | 04/11/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PÚBLICAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 2003/01/17. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 C. RSTA57 ART46 PAR1. CEXP99 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/06/09 IN AD N379 PAG723.; AC STA DE 1994/05/03 IN AD N403 PAG759.; AC STA PROC39285 DE 1996/06/04.; AC STA PROC40501 DE 1996/07/02.; AC STA PROC1869/02 DE 2002/12/18. |
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