Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018922
Data do Acordão:06/21/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:COMPETÊNCIA DE DIRECTOR DA ALFÂNDEGA
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA RESERVADA
ACTO LESIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto do Director da Alfândega sobre autorização de reembolsos de importâncias indevidamente liquidadas pelas autoridades aduaneiras é lesivo dos particulares, dele cabendo imediato recurso contencioso, sem prejuízo do (independente e cumulável) recurso hierárquico facultativo.
Nº Convencional:JSTA00042382
Nº do Documento:SA219950621018922
Data de Entrada:12/21/1994
Recorrente:MAQTIN-COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS FERRAMENTAS E TINTAS LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 244/87 DE 1987/06/16 ART104 ART107 ART352 N27.
DL 252-A/82 DE 1982/06/28 ART41 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/12/13 IN FISCO PAG40-41.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG181.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG404.
Aditamento: