Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000952 |
| Data do Acordão: | 06/29/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | SISA LIQUIDAÇÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PREDIO URBANO DECLARAÇÃO INEXACTA INFRACÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Desde que subsistem duvidas sobre se o transgressor adquiriu um lote de terreno para construção ou tambem o edificio que nele se estava a construir, deve ser absolvido da infracção ao artigo 47, punida pelo artigo 156 do Codigo da Sisa. |
| Nº Convencional: | JSTA00013322 |
| Nº do Documento: | SA219770629000952 |
| Data de Entrada: | 02/11/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 813 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |