Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSACÇÃO PRESUMIDA
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
ACTO DESTACAVEL
RECLAMAÇÃO
CASO RESOLVIDO
LIQUIDAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
II - Assim, fixa-se ou torna-se como tal definitiva, para efeitos de posterior liquidação do correspondente imposto, se não recorrida ou impugnada, com qualquer fundamento, no prazo legal.
III - Para a contagem de juros compensatorios a base do artigo 39 do Codigo do Imposto de Transacções basta referenciar aos respectivos meses, que não a dias, as transacções origem do imposto.
