Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019898
Data do Acordão:01/24/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:ACTO DEFINITIVO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Sendo não definitivo por natureza determinado acto administrativo, carece igualmente de definitividade o acto do mesmo autor daquele, que se limita a mante-lo, indeferindo, sem inovar reclamação contra ele dirigida.
II - E de rejeitar o recurso contencioso de acto administrativo não definitivo.
Nº Convencional:JSTA00028548
Nº do Documento:SA119890124019898
Data de Entrada:12/05/1983
Recorrente:SANTOS , AIRIZA
Recorrido 1:JUNTA NAC DO VINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:513
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA JUNTA NAC DE VINHOS DE 1983/10/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
LPTA85 ART25 N1.