Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
TERMO
CONDIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01661/22.5BEPRT |
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| Data do Acordão: | 01/11/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL TERMO CONDIÇÃO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual se pretende discutir questões atinentes à necessidade da especificação de determinados termos ou condições e da possibilidade de o júri do procedimento pedir esclarecimentos sobre tais aspectos, interpretação que envolve dificuldades óbvias, como logo se vê pela resposta contraditória das instâncias, e dita consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos, podendo, assim, ser repetível, tanto administrativamente, como em sede judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31772 |
| Nº do Documento: | SA12024011101661/22 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | B..., LDA (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral