Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017208
Data do Acordão:03/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS
LISTA NOMINATIVA
LISTA PROVISORIA
RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO PREPARATORIO
RECLAMAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - So e admissivel recurso contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios.
II - A reclamação de acto preparatorio não pode conduzir a formação, atraves de decisões sobre recursos hierarquicos, de acto definitivo susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00023189
Nº do Documento:SA119870319017208
Data de Entrada:02/22/1982
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1517
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1981/11/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 33/80 DE 1980/03/13 ART118 N2 N3.