Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017208 |
| Data do Acordão: | 03/19/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | PESSOAL CIVIL DAS FORÇAS ARMADAS LISTA NOMINATIVA LISTA PROVISORIA RECURSO CONTENCIOSO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO PREPARATORIO RECLAMAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - So e admissivel recurso contencioso dos actos administrativos definitivos e executorios. II - A reclamação de acto preparatorio não pode conduzir a formação, atraves de decisões sobre recursos hierarquicos, de acto definitivo susceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00023189 |
| Nº do Documento: | SA119870319017208 |
| Data de Entrada: | 02/22/1982 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | CEME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1517 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEME DE 1981/11/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 33/80 DE 1980/03/13 ART118 N2 N3. |