Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011014 |
| Data do Acordão: | 06/21/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGADO COMPETENCIA PROPRIA |
| Sumário: | Tendo o acto recorrido sido praticado com invocação de poderes delegados, o recurso deve ser dirigido contra o delegado, e não contra o delegante, sob pena de se criar uma situação de ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00010082 |
| Nº do Documento: | SA119790621011014 |
| Data de Entrada: | 10/29/1977 |
| Recorrente: | REZIO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1490 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55. LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/01/25 IN AD N202 PAG1126. |