Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011014
Data do Acordão:06/21/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGADO
COMPETENCIA PROPRIA
Sumário:Tendo o acto recorrido sido praticado com invocação de poderes delegados, o recurso deve ser dirigido contra o delegado, e não contra o delegante, sob pena de se criar uma situação de ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00010082
Nº do Documento:SA119790621011014
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:REZIO , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1490
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55.
LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/01/25 IN AD N202 PAG1126.