Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
II - É ilegal, violando os princípios da transparência e da imparcialidade, consagrados nos artigos 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8/6, a introdução, num factor de classificação estabelecido no programa de um concurso para fornecimento do projecto de alargamento de uma estrada municipal, de microcritérios, depois de apresentadas e apreciadas as propostas dos candidatos.
III - É que a violação desses princípios basta-se com o simples risco ou perigo de uma actuação parcial, apreciados em abstracto, mediante critérios de razoabilidade, que nos levam a, perante uma situação como a descrita em II, aceitar como plausível uma actuação da Administração potencialmente parcial, só a prova, que aos recorridos incumbe, de que o resultado da decisão teria de ser inelutavelmente o que foi tomado, permitindo afastar os efeitos invalidantes desses vícios do acto.
