Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000912
Data do Acordão:10/26/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - Na contagem do prazo para a apresentação da petição da impugnação judicial - artigo 89 do
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos - inclui-se o dia imediato ao da abertura do cofre ou da respectiva cobrança.
II - Tendo a petição sido apresentada fora de prazo, deve ser indeferida in limine - artigo 94 do
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, mas se, por qualquer motivo, o não for, deve, posteriormente e na altura propria, julgar-se a impugnação improcedente.
Nº Convencional:JSTA00013373
Nº do Documento:SA219771026000912
Data de Entrada:12/09/1976
Recorrente:VITORINO , FRANCISCO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1057
Referência Publicação 1:AD N196 ANOXVII PAG485
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART82 ART89.
CCIV867 ART562.
CPC876 ART68 PAR3.
CPC39 ART148.
CPC61 ART148 N1.
CCIV66 ART279 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/07/03 IN COL AC PAG822.
AC STA PROC855 DE 1977/05/18.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIII PAG789.
DIAS MARQUES PRESCRIÇÃO EXTINTIVA PAG217.
DIAS FERREIRA CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO TI PAG135.
RLJ ANO81 PAG37.