Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024878
Data do Acordão:01/22/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:ZONA DE TURISMO
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO
DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - O despacho do Secretário de Estado do Turismo que indefere o pedido de criação de uma zona de turismo formulado por um município, proferido ao abrigo de uma delegação de poderes válida e eficaz, com falta de menção expressa dessa delegação, não está ferido de incompetência e é sempre passível de recurso contencioso.
II - Mas está ferido de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, no plano da fundamentação de facto, esse mesmo despacho, se o seu autor se limitou a indeferir tal pedido por não existirem "as condições previstas no art. 117 do C. A.", quando este preceito do Código Administrativo se refere a diferentes factores de ponderação que podem influir, positivamente, na criação de zonas de turismo, não se sabendo concretamente qual deles ou quais deles se não verificavam in casu ( com o aditamento de que, havendo até informações e pareceres divergentes, fica por saber ainda se o autor do despacho concordou com uma ou com outros ).
Nº Convencional:JSTA00030909
Nº do Documento:SA119910122024878
Data de Entrada:03/30/1987
Recorrente:MUNICIPIO DE LOURES
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1987/01/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:DL 497/85 DE 1985/12/17 ART5.
LPTA85 ART30 N1 A ART56.
CADM40 ART117.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B D N2 N3.
CONST82 ART16 ART268 N2.
CONST89 ART17 ART18 ART268 N3.
CCIV66 ART236 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/06/25 IN AD N319 PAG369.
AC STAPLENO DE 1987/02/24 INAD N310 PAG1315.
AC STA PROC24795 DE 1988/03/01.