Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
FACTORES DE AVALIAÇÃO
SINDICABILIDADE CONTENCIOSA
II - Porém, este controlo jurisdicional tem de respeitar um espaço livre de apreciação e decisão, próprio do exercício de uma discricionariedade técnica, encontrando-se, assim, confinado à deteção de erro grosseiro, de desvio de poder, de erro de facto, de falta de fundamentação, e, em geral, de incompatibilidade do juízo decisório com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e princípios fundamentais que regem a atividade administrativa.
III - Assim, se uma avaliação classificativa se apresenta, considerando os elementos atendíveis e a respetiva fundamentação, como admissível, adequada ou plausível, não pode o tribunal invalidá-la, substituindo, pelo seu, o juízo formulado pela Administração.
IV - Não se afigura como desajustada, desadequada ou injusta, sendo, pelo contrário, uma classificação claramente admissível, em face de todos os elementos ponderados, de um desempenho apenas satisfatório, a classificação de “Suficiente”.
V - Deste modo, não pode o tribunal deixar de respeitar a discricionariedade do CSMP na adopção da classificação atribuída, ou seja, as valorações próprias do autor do acto classificativo.
