Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0431/11 |
| Data do Acordão: | 05/26/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PENA DISCIPLINAR DETENÇÃO GUARDA NACIONAL REPUBLICANA |
| Sumário: | Dada a sua especial relevância jurídica e social é de admitir a revista onde se questiona a constitucionalidade da aplicação da pena disciplinar de detenção a um elemento da G.N.R. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12948 |
| Nº do Documento: | SA1201105260431 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |