Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0431/11
Data do Acordão:05/26/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PENA DISCIPLINAR
DETENÇÃO
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
Sumário:Dada a sua especial relevância jurídica e social é de admitir a revista onde se questiona a constitucionalidade da aplicação da pena disciplinar de detenção a um elemento da G.N.R.
Nº Convencional:JSTA000P12948
Nº do Documento:SA1201105260431
Recorrente:B...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: