Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015325 |
| Data do Acordão: | 11/18/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | PROCESSO GRACIOSO RECLAMAÇÃO FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - A reclamação que se não insira no processo gracioso, como formalidade conducente a obrigatoriedade da reapreciação do caso objecto da decisão proferida, e meramente facultativa. II - Um despacho que nada acrescenta a outro despacho anterior, nem quanto aos fundamentos, nem quanto a decisão, sendo os mesmos os pressupostos de facto e de direito, e meramente confirmativo. III - Dele, não cabe, pois, recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00007204 |
| Nº do Documento: | SA119821118015325 |
| Data de Entrada: | 11/03/1980 |
| Recorrente: | FELGAL , JAIME E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4021 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLAS DE 1980/07/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11828 DE 1979/03/15. AC STA PROC11191 DE 1979/03/22. AC STA PROC12670 DE 1979/07/12. AC STA PROC13807 DE 1980/05/08. AC STA PROC12868 DE 1980/10/23. AC STA PROC13924 DE 1980/11/06. |