Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
NULIDADE PROCESSUAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
SANAÇÃO
ANULABILIDADE
PRAZO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
DECISÃO DESFAVORAVEL
II - O art. 256, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) ou pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), antes foi ressalvado pelo art. 131, n. 1, desta Lei.
III - O recurso obrigatorio tem por fundamento a legalidade.
IV - A partir de 1-10-85, a defesa da legalidade cabe ao representante do Ministerio Publico (MP).
V - No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida expressamente no processo pelo representante do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos (MPCI).
VI - O instituto do recurso obrigatorio não e exclusivo do processo tributario, existindo em outros ramos do direito.
VII - O recurso obrigatorio não contraria o principio da igualdade.
VIII - O recurso obrigatorio não e incompativel com o principio do contraditorio.
DL 31664 DE 1941/11/22 ART177 ART185.
CPCI63 ART76 A ART256 ART260 B ART269.
CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 N1 ART206 N2.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART72 N3.
ETAF84 ART69 N1 ART72 ART73.
LPTA85 ART28 N1 C ART131 N1 ART134.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1 N.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART72.
CPP87 ART446 N1.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG171.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG337.
MARIA DA GLORIA PINTO PRINCIPIO DA IGUALDADE FORMULA VAZIA OU FORMULA CARREGADA DE SENTIDO IN BMJ N358 PAG47.
PINHEIRO FARINHA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ANOTADA PAG34.
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