Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01044/16 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista quando não é colocada de modo consistente uma questão jurídica de interesse geral a propósito da possibilidade de articulação de elementos constantes da proposta, de modo a avaliá-los integrados por remissão de outra peça procedimental apresentada, e a fundamentação do acórdão recorrido não apresenta erros lógicos ou jurídicos que manifestamente reclamem melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21040 |
| Nº do Documento: | SA12016102001044 |
| Data de Entrada: | 09/20/2016 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE CAMINHA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral