Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01149/13
Data do Acordão:10/31/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CAUÇÃO
Sumário:Existe nexo de causalidade adequada entre o acto ilícito que anulou um concurso público de adjudicação de uma empreitada de obras públicas e os danos decorrentes com a prestação de caução com vista à celebração do respectivo contrato.
Nº Convencional:JSTA00068447
Nº do Documento:SA12013103101149
Data de Entrada:06/24/2013
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A.......................................,SA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONS PRÉ-CONTRATUAL
Área Temática 2:DIR OBG
Legislação Nacional:CPC96 ART684 N4
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0557/08 DE 2009/10/22; AC STA PROC0301/07 DE 2007/06/05
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 10ED PAG900
Aditamento: