Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01149/13 |
| Data do Acordão: | 10/31/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CAUÇÃO |
| Sumário: | Existe nexo de causalidade adequada entre o acto ilícito que anulou um concurso público de adjudicação de uma empreitada de obras públicas e os danos decorrentes com a prestação de caução com vista à celebração do respectivo contrato. |
| Nº Convencional: | JSTA00068447 |
| Nº do Documento: | SA12013103101149 |
| Data de Entrada: | 06/24/2013 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A.......................................,SA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONS PRÉ-CONTRATUAL |
| Área Temática 2: | DIR OBG |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART684 N4 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0557/08 DE 2009/10/22; AC STA PROC0301/07 DE 2007/06/05 |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 10ED PAG900 |
| Aditamento: | |