Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01211/17.5BEAVR
Data do Acordão:09/18/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
PRESSUPOSTOS
ERRO MANIFESTO
Sumário:I - A reforma das decisões judiciais constitui uma excepção legal aos princípios da estabilidade das mesmas e do esgotamento do poder jurisdicional;
II - Os seus pressupostos são taxativos e encontram-se no artigo 616º do CPC;
III - O lapso manifesto é o que resulta de imediato, de modo flagrante, do próprio teor da decisão judicial, sem necessidade de elaboradas demonstrações.
Nº Convencional:JSTA000P24882
Nº do Documento:SA12019091801211/17
Data de Entrada:05/31/2019
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: