Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01211/17.5BEAVR |
| Data do Acordão: | 09/18/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO PRESSUPOSTOS ERRO MANIFESTO |
| Sumário: | I - A reforma das decisões judiciais constitui uma excepção legal aos princípios da estabilidade das mesmas e do esgotamento do poder jurisdicional; II - Os seus pressupostos são taxativos e encontram-se no artigo 616º do CPC; III - O lapso manifesto é o que resulta de imediato, de modo flagrante, do próprio teor da decisão judicial, sem necessidade de elaboradas demonstrações. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24882 |
| Nº do Documento: | SA12019091801211/17 |
| Data de Entrada: | 05/31/2019 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |