Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
CASO JULGADO
CAUÇÃO
COBRANÇA
PROCESSO PENAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006304 |
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| Data do Acordão: | 05/25/1962 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | LOPES NAVARRO |
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| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO EXCEPÇÃO PEREMPTORIA CASO JULGADO CAUÇÃO COBRANÇA PROCESSO PENAL |
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| Sumário: | A decisão judicial, proferida em processo penal, respeitante a cobrança de caução não constitui fundamento da excepção de caso julgado, em acção de indemnização por perdas e danos, intentada pelo fiador contra o Estado, fundada em procedimento culposo por parte dos seus funcionarios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024685 |
| Nº do Documento: | SA119620525006304 |
| Data de Entrada: | 01/11/1962 |
| Recorrente: | MOUTINHO , JULIO |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 35 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART501 ART502. |
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Texto Integral