Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032177
Data do Acordão:10/14/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
Sumário:O acto de processamento de liquidação de ajudas de custo é acto administrativo, que não impugnado se firma na ordem jurídica como "caso resolvido" ou
"caso decidido".
Assim, o acto que pronunciando-se sobre pretensão mantém o anterior acto firmado, através de sucessivos actos de liquidação de ajudas de custo não impugnadas, verificando-se os mesmos pressupostos de facto e de direito é acto confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00039677
Nº do Documento:SA119931014032177
Data de Entrada:05/04/1993
Recorrente:MANA , FERNANDO
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31849 DE 1993/06/03.
AC STA PROC17718 DE 1990/05/24.
AC STA PROC29134 DE 1991/04/30.
AC STA PROC28359 DE 1992/03/05.