Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020042 |
| Data do Acordão: | 03/20/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IVA RECURSO PER SALTUM PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE DIREITO JUROS COMPENSATÓRIOS CULPA |
| Sumário: | I - Em recurso interposto para o S.T.A. em processo inicialmente julgado por tribunal tributário de 1. instância, o S.T.A. apenas conhece matéria de direito. II - Havendo retardamento do pagamento do IVA por culpa do contribuinte há lugar ao pagamento de juros compensatórios. III - É aplicável a uma tal hipótese o art. 89 do CIVA e não o art. 83, n. 2, do C.P.T.. |
| Nº Convencional: | JSTA00044944 |
| Nº do Documento: | SA219960320020042 |
| Data de Entrada: | 11/22/1995 |
| Recorrente: | GRAVE ARMINDO E VENTURA LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART2 F ART21 N4 ART83 N2. CPC61 ART722 N2. CIVA84 ART89 N1. |