Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018835 |
| Data do Acordão: | 11/15/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | REVERIFICADOR DE ALFANDEGA PESSOAL TECNICO SUPERIOR CONCURSO DE PROVIMENTO JURI CLASSIFICAÇÃO CURRICULO |
| Sumário: | Em concurso realizado a 22 de Outubro de 1982 a apreciação do curriculo e dos trabalhos em discussão oral teria de ser realizada separadamente, constando da acta essas valorizações separadas, de harmonia com o artigo 152 do Dec.-Lei 252-A/82 de 28/6 e artigo 12 da Portaria 930/82 de 2/10. |
| Nº Convencional: | JSTA00021477 |
| Nº do Documento: | SA119881115018835 |
| Data de Entrada: | 04/19/1983 |
| Recorrente: | CASTRO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5430 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1982/12/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 171/82 DE 1982/05/10 ART7. DL 252-A/82 DE 1982/06/28 ART152 A. PORT 930/82 DE 1982/10/02 ART12. |