Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014951 |
| Data do Acordão: | 10/08/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | AGRAVO ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR APELAÇÃO |
| Sumário: | I - Nos termos do paragrafo 2 do artigo 39 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo nos recursos de agravo as alegações serão sempre apresentadas no tribunal inferior. II - Assim, em contencioso administrativo não e aplicavel o regime estabelecido pelos artigos 740 e 748 do Codigo de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00007995 |
| Nº do Documento: | SA119811008014951 |
| Data de Entrada: | 07/28/1980 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | JOCAR-JOÃO CARLOS FERNANDES FRAZÃO & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3872 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART39 PAR2 ART103. CPC67 ART292 N3 ART699 ART700 N3 ART705 N1 ART743 ART746 ART748. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1958/05/27 IN DG 61 1959/03/13. AC STA PROC8036 DE 1970/06/05. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG389. |