Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:28392A
Data do Acordão:12/13/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00030136
Nº do Documento:SA11990121328392A
Data de Entrada:05/31/1990
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7533
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 1990/10/31.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N3 ART688 N4 N5.