Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
II - A rejeição do recurso conduz ao não conhecimento do pedido de suspensão de executoriedade do acto impugnado.
RSTA57 ART57 PAR3 ART60.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015191 |
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| Data do Acordão: | 06/04/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO SUSPENSÃO DE EFICACIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - E de rejeitar o recurso contencioso de acto que e susceptivel de recurso hierarquico necessario. II - A rejeição do recurso conduz ao não conhecimento do pedido de suspensão de executoriedade do acto impugnado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007488 |
| Nº do Documento: | SA119810604015191 |
| Data de Entrada: | 10/14/1980 |
| Recorrente: | PINTO , ABILIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DO COFRE DE PREVIDENCIA DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2776 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. SUSPEFIC. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO COFRE DE PREVIDENCIA DA POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | PORT 20696 DE 1964/07/25 ART25. RSTA57 ART57 PAR3 ART60. |
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Texto Integral